Comissão aprova multa para quem joga lixo na rua

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou (22/11/23) projeto (PL 580/22)

Em 22 de novembro de 2023, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei (PL) 580/22, que propõe a inclusão de penalidades nos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos para aqueles que descartarem lixo em vias ou espaços públicos.

O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP) do estado de São Paulo, recomendou a aprovação do texto original apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), do partido União de São Paulo. As penalidades previstas na proposta se aplicarão tanto a pessoas físicas quanto jurídicas.

Segundo Kim Kataguiri, o projeto altera a Lei dos Resíduos Sólidos de 2010. O texto estipula que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve contemplar penalidades, conforme legislação municipal, para aqueles que descartarem lixo nas vias ou espaços públicos. As punições serão proporcionais ao volume do lixo descartado irregularmente e ao seu potencial poluidor.

O projeto também estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas serão responsáveis, tanto civil quanto administrativamente, pelos danos ambientais resultantes do descarte irregular de qualquer tipo de resíduo em vias públicas ou logradouros. Isso não prejudica a eventual responsabilidade penal por crime ambiental, destaca o autor do projeto.

Kim Kataguiri ressalta a importância do recurso proveniente das multas ser direcionado pelos municípios para iniciativas ambientais, como a manutenção e ampliação de parques, tratamento de lixo, políticas de reciclagem e apoio a cooperativas de reciclagem. Ele destaca que há diversas políticas ambientais que podem ser financiadas com os recursos provenientes dessas multas.

Vale mencionar que a Lei dos Resíduos Sólidos originalmente previa o fim dos lixões a céu aberto até 2014. No entanto, os municípios, responsáveis pela implementação, não cumpriram o prazo, que foi prorrogado até 2022 e novamente estendido para o ano em curso. De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, o Brasil gera anualmente 80 milhões de toneladas de resíduos, reciclando apenas 4%. A proposta agora seguirá para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.